CEFET-MG

Legislação da EPT

Lei das Diretrizes e Base – LDB (Lei 9.394/96, de 20.12.1996)

Alteração de dispositivos da LDB referentes à Educação de Jovens e Adultos e da EPT (Lei 11.741/98, de 16.07.98).

Regulamentação da EPTNM (Decreto 5.154/04, de 23.07.2004)

Regulamentação do PROEJA (Decreto 5.840/06, de 13.07.2006)