Agenda DEPT 2023

Última modificação: Quinta-feira, 9 de março de 2023

Nas agendas de compromissos públicos das autoridades deverão ser registradas:

I – a participação em compromissos públicos, assim entendidos aqueles dos quais a participação ocorra em razão do cargo ou função ou da função que ocupe, abrangidos:

a) audiências públicas;

b) eventos abertos ao público geral ou específico;

c) reunião com pessoas externas ao CEFET-MG, em que não haja representação privada de interesses; e

d) audiência em que haja representação privada de interesses.

II – as viagens a serviço, quando não custeadas com recursos públicos; e

III – presentes e hospitalidades recebidos de agente privado.

Fonte: Portaria DIR n. 618/2022 – GDG, de 20 de setembro de 2022.